| Nº Processo | Modalidade | Data de Publicação | Data de Abertura | Detalhes | Situação | Resultado |
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| DP-024-2023 | Dispensa | 15/08/2023 | 15/08/2023 | O presente instrumento se refere à ação indenizatória ao paciente, André Luccas Batista de Souza, referente a manutenção do aparelho auditivo que o SUS não realiza e o município não tem credenciamento. | Exitosa | Homologada |
| Data de Publicação | Título / Nº | Objeto | Tipo | Modalidade | Arquivo |
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| 15/08/2023 | DP-024-2023 - DISPENSA INDENIZAÇÃO ANDRÉ LUCCAS | O presente instrumento se refere à ação indenizatória ao paciente, André Luccas Batista de Souza, referente a manutenção do aparelho auditivo que o SUS não realiza e o município não tem credenciamento. | Extrato de Dispensa | Dispensa | Baixar Arquivo |
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